Termos de Serviço
Vigentes desde 22 de agosto de 2026.
Resumo. Este é um sistema de registro: ele guarda, imprime e envia a ficha que você preencheu. Ele não avalia paciente, não sugere conduta e não substitui o seu julgamento clínico. A responsabilidade pelo conteúdo da ficha é de quem a assina.
1. O que este serviço faz
Permite a um médico preencher, guardar, editar, arquivar, imprimir e enviar por e-mail a ficha de avaliação pré-anestésica, em formato fixo de duas páginas.
2. O que este serviço NÃO faz
- Não emite diagnóstico, não classifica risco e não recomenda conduta anestésica.
- Não valida clinicamente o que foi digitado: se um valor de exame for informado errado, ele será impresso errado.
- Não é dispositivo médico nem software de apoio à decisão clínica.
- Não substitui o prontuário da instituição onde o procedimento é realizado.
A leitura automática do documento do paciente extrai apenas dados de identificação, é reconhecidamente falível e por isso entra na ficha como sugestão a conferir — nunca como resposta pronta.
3. Quem pode usar
Médicos com registro ativo no CRM e, quando aplicável, profissionais autorizados por eles. Ao criar a conta você declara ser habilitado a exercer a medicina e responsável pelo conteúdo que registrar.
4. Sua conta
- A conta é pessoal e intransferível. As fichas criadas nela pertencem a você e não são acessíveis a nenhum outro usuário.
- Mantenha a senha em segredo. Toda ação feita com sua sessão é atribuída a você.
- Se suspeitar de acesso indevido, troque a senha — isso encerra as demais sessões — e confira os dispositivos conectados em "Minha conta".
- Os dados de cabeçalho da ficha (nome, CRM, RQE) são declarados por você. Publicar registro profissional que não lhe pertence é falsidade e encerra a conta.
5. Suas responsabilidades sobre os dados do paciente
- Você é o controlador dos dados que registra (ver a Política de Privacidade).
- Registre o que for necessário à finalidade da avaliação, e apenas isso.
- Ao enviar a ficha por e-mail, confira o destinatário antes de enviar. O anexo contém dados de saúde e o envio é irreversível.
- Guarde o sigilo profissional (art. 73 do Código de Ética Médica) também aqui: tela aberta em computador compartilhado é quebra de sigilo.
6. Ficha impressa e assinatura
O PDF gerado tem exatamente duas páginas e é feito para ser impresso frente e verso, em uma folha. O consentimento informado, no verso, é assinado à mão pelo paciente ou responsável: este sistema não produz assinatura eletrônica com valor probatório.
Concluir uma ficha não a torna imutável — ela pode ser reaberta e corrigida, e o sistema registra quando isso aconteceu. Se a versão impressa e a versão em tela divergirem, vale o histórico registrado.
7. Disponibilidade
O serviço é oferecido "como está", sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Manutenções podem interromper o acesso. Nenhuma decisão clínica deve depender de o sistema estar no ar: se ele estiver fora, use o formulário em papel.
8. Limitação de responsabilidade
Quem opera o serviço não responde por decisões clínicas, por conteúdo registrado incorretamente, por envio a destinatário errado escolhido pelo usuário, nem por danos indiretos decorrentes do uso. Responde, nos limites da lei, pela guarda adequada dos dados conforme descrito na Política de Privacidade.
9. Encerramento
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pedindo por e-mail. As fichas já criadas permanecem guardadas pelo prazo legal do prontuário (20 anos, Resolução CFM 1.821/2007) e podem ser recuperadas por você nesse período.
Contas podem ser suspensas em caso de uso que viole estes termos, a legislação ou o sigilo de terceiros.
10. Mudanças
Alterações relevantes são anunciadas na tela de entrada antes de passarem a valer.
11. Foro e legislação
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG.